Bolsonaro e o general Luiz Eduardo Ramos, ministro da Secretaria de Governo da Presidência – Marcos Correa/PR
Ao longo dos últimos quatro anos, o Instituto Tricontinental de Pesquisa Social publicou um conjunto de materiais que problematizam a militarização da política e a politização dos militares no Brasil. Escritos no calor do momento político, estes textos são marcados por ações de diferentes atores políticos, em que se destacam os membros das forças armadas que compuseram diretamente o governo Bolsonaro.
A eleição de Lula não retira de pauta a discussão sobre defesa por dois motivos. Em primeiro lugar, porque segmentos fardados seguem engajados em práticas de desestabilização do país, influenciando, e até determinando, a transição de governos em algumas áreas. Em segundo lugar, e mais importante, as questões de defesa e do controle popular sobre os diversos instrumentos de violência do Estado são centrais para a construção de um projeto de Brasil soberano na arena internacional, ao mesmo tempo em que não violente seu próprio povo no ambiente doméstico.
Sem desconsiderar a habilidade militar em usar o discurso político público e as operações psicológicas como fonte de ampliação do próprio poder, este informe especial se dedica menos ao que eles disseram e mais ao que a caserna efetivamente construiu enquanto arcabouço normativo para a ampliação das próprias prerrogativas políticas. Esse legado perverso permanecerá vigente no novo governo Lula, e constitui severo entrave para qualquer avanço no tema. Foram compilados atos normativos e portarias editados entre 2019 e 2021 que mereceriam ser revistos em um governo democrático. O ano de 2022, atípico em virtude do calendário eleitoral, será objeto de um novo material.
Em 2023, seguiremos juntos na batalha das ideias e das emoções. Boa leitura!
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| 21/03/2019
19/11/2019 20/03/2020 |
Cargos privativos de oficiais generais | Os cargos que devem ser ocupados apenas por oficiais generais não aumentaram muito durante o governo Bolsonaro, o que não muda a necessidade de serem revistos no bojo da discussão de organização do efetivo. Qualitativamente, também devem ser analisados. É aqui que, por exemplo, fica indicado o cargo de Subcomandante do Exército Sul dos Estados Unidos. Em 2017, o total de cargos era 430; em 2018, 417; em 2019, 335; em 2020, 433. | http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/67956552
http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-normativa-n-26/gm-md-de-11-de-marco-de-2020-249022813 |
| 22/04/2019 | Ministério da Defesa | Decreto define a hierarquia interna do Ministério da Defesa, que “entre civis e militares da ativa, do mesmo nível, terá precedência o militar”. | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-normativa-n-22-gm-md-de-10-de-abril-de-2019-83172439 |
| 08/05/2019
22/05/2019 21/08/2019 28/01/2020 23/04/2020 |
Estatuto do desarmamento | Flexibiliza as normas para a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição. Um atirador pode possuir até 60 armas. Uma pessoa pode dar até 12 mil tiros. | http://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-9.785-de-7-de-maio-de-2019-87309239
http://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-9.797-de-21-de-maio-de-2019-118358274 http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-interministerial-n-1.634/gm-md-de-22-de-abril-de-2020-253541592 |
| 11/06/2019
25/11/2019 24/03/2021 |
Amazônia | Estabelece a composição do Conselho Deliberativo de Proteção da Amazônia sem nenhum civil. | https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-9829-de-10-de-junho-de-2019-162428949 /
https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.131-de-25-de-novembro-de-2019-229645484 / https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.658-de-24-de-marco-de-2021-310342612 |
| 11/06/2019 | Privilégios diante de outras categorias | Mesmo desligados da carreira, os militares não precisam reembolsar o Estado por investimentos públicos em cursos para eles. | http://www.in.gov.br/web/dou/-/despacho-n-18/gm-md-de-30-de-maio-de-2019-162425692 |
| 09/08/2019 | Distribuição do efetivo | Embora o discurso seja de priorização da Amazônia, o Exército reativou a 6ª Divisão do Comando Militar do Sul, que havia sido desativada em 2014. | https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-9965-de-8-de-agosto-de-2019-209848637 |
| 23/08/2019
19/02/2020 13/11/2020 Maio 2021 02/03/2022 |
Criação de medalhas, concursos e distintivos | Um conjunto de novas medalhas militares foram criadas com o objetivo de fazer proselitismo político, como a Medalha da Segurança Presidencial, a Medalha do Mérito da Engenharia da Marinha, a Medalha Mérito Riachuelo e a Medalha do Serviço Militar. Foi também instituído o concurso Soluções para o Orçamento de Defesa – 2021, com premiações de trabalhos com até R$ 10 mil, cuja seleção será feita pela Escola Superior de Guerra. Criados distintivos para o Curso de Gestão de Recursos de Defesa (CGERD) e para o Curso Superior de Inteligência Estratégica (CSIE), ambos da Escola Superior de Guerra. | http://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.247-de-18-de-fevereiro-de-2020-244044738
https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.541-de-12-de-novembro-de-2020-288022674 https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.541-de-12-de-novembro-de-2020-288022674 https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.981-de-25-de-fevereiro-de-2022-383072173 |
| 06/09/2019
30/06/2020 Jan 2021 |
Escolas Cívico-Militares | A respeito, sugerimos o artigo As escolas cívico-militares. Em 2021, foram definidos os critérios para a seleção, designação e contratação de militares inativos para o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares como camaradagem, autoconfiança e dedicação, a serem avaliados pelos superiores militares. | http://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10004-de-5-de-setembro-de-2019-214858346
http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-normativa-n-52/gm-md-de-23-de-junho-de-2020-264164783 |
| 10/10/2019
25/11/2022 |
Vigilância digital | Governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados. Permite, ao governo federal, o cruzamento de 51 bases de dados já existentes. | https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.046-de-9-de-outubro-de-2019-221056841 /
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11266.htm |
| 17/10/2019
08/09/2020 |
Privilégios diante de outras categorias | Altera o Decreto nº 8.518, de 18 de setembro de 2015, que dispõe sobre a carteira de identidade de militar das Forças Armadas, o documento de identificação de seus dependentes, pensionistas e dos integrantes da Marinha Mercante. O portador da carteira goza de fé pública. | http://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.068-de-16-de-outubro-de-2019-222300763
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-normativa-n-82/gm-md-de-1-de-setembro-de-2020-276156609 |
| 11/12/2019 | Uso político das FFAA | O Decreto regulamenta a passagem dos militares para a ocupação de cargos na administração pública, tanto os de natureza militar quanto os de natureza civil. O texto do Decreto prevê que militares da reserva não estão sujeitos aos limites de tempo de ocupação dos cargos. Isto é, permite que militares da reserva ocupem, por tempo indeterminado, cargos na administração pública, mesmo os de natureza civil. | http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.171-de-11-de-dezembro-de-2019-232942261 |
| 16/01/2020
16/04/2020 |
Privatizações | Inclusão da Dataprev no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e no Programa Nacional de Desestatização. A medida expõe as informações e dados de milhões de brasileiros. Também foi incluída a Nuclebrás Equipamentos Pesados (Nuclep). | http://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.199-de-15-de-janeiro-de-2020-238315114
http://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.322-de-15-de-abril-de-2020-252726391 |
| 06/02/2020 | Alcântara | Promulga o Acordo entre o governo brasileiro e o estadunidense sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, firmado em Washington, em 18 de março de 2019. Decreto 10220 | http://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.220-de-5-de-fevereiro-de-2020-241828310 |
| 12/02/2020 | Amazônia | Transfere o Conselho Nacional da Amazônia Legal do Ministério do Meio Ambiente para a vice-presidência da República | http://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.239-de-11-de-fevereiro-de-2020-242820142 |
| 26/03/2020 | Ministério da Defesa | Estabelece as condições, os atos e os procedimentos a serem realizados, no âmbito do Ministério da Defesa e das Forças Armadas, para a contratação de militar inativo, para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública federal. A contratação de militar inativo depende de prévia autorização do Ministro de Estado da Defesa, após consulta aos Comandantes das Forças Armadas, mediante demanda encaminhada pelo Ministério da Economia. | http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-normativa-n-33/gm-md-de-23-de-marco-de-2020-249804077 |
| 07/04/2020 | Privilégios diante de outras categorias | Uniformização de tese jurídica que consigna os colégios militares como possuidores de natureza jurídica de instituições educacionais públicas, devendo seus alunos ser considerados como egressos de escolas públicas para todos os fins e direitos, como cotas nas Universidades. | http://www.in.gov.br/web/dou/-/despacho-n-22/gm-md-de-27-de-marco-de-2020-251487446 |
| 30/04/2020 | Privilégios diante de outras categorias | A ida de militares para o governo foi tão grande que continuam as iniciativas das FFAA para regulamentar tal processo. A portaria avança na regulamentação de como devem ser julgadas as faltas funcionais de militares à disposição da presidência da República. O julgamento será dentro da própria corporação. | http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-34-de-29-de-abril-de-2020-254678982 |
| 05/05/2020 | Privilégios diante de outras categorias | Institui a Comissão Permanente de Remuneração dos Militares. | http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-normativa-n-42/gm-md-de-27-de-abril-de-2020-255166648 |
| 24/08/2020 | Privilégios diante de outras categorias | Altera a Portaria n. 1, de 26 de agosto de 2015, que dispõe sobre a equivalência de cursos nas instituições militares de ensino e na Escola Superior de Guerra em nível de pós-graduação lato sensu que possuam, em seu corpo docente, no mínimo 30% de portadores de título de pós-graduação stricto sensu, consideradas, inclusive, as titulações emitidas pelo sistema de ensino militar. | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-normativa-n-80/gm-md-de-21-de-agosto-de-2020-273700747 |
| 25/08/2020 | Privilégios diante de outras categorias | Regulamenta o adicional de compensação por disponibilidade militar, de que trata o art. 8º da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. Parágrafo único. A agregação para ocupar cargo civil temporário e o exercício cumulativo de cargo efetivo civil da área de saúde, nos termos do disposto no inciso III do § 3º do art. 142 da Constituição, e os afastamentos temporários da atividade militar remunerados não prejudicam ou alteram o valor do direito do militar à percepção do adicional de compensação por disponibilidade militar. | https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.471-de-24-de-agosto-de-2020-273920831 |
| 30/09/2020 | Privilégios diante de outras categorias | Estabelece os cursos que dão direito à concessão do adicional de habilitação aos militares das Forças Armadas. Os critérios de reconhecimento para praças e oficiais são diferentes. § 1º Os cursos do sistema de ensino civil, realizados por iniciativa própria, por militares de carreira ou temporários, em qualquer situação, não dão direito ao adicional de habilitação. § 2º A autorização para a realização de curso do sistema de ensino civil por militar de carreira ou temporário, oficial ou praça, em qualquer situação, somente será realizada por ato dos dirigentes dos órgãos de gestão de pessoal. | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-normativa-n-86/gm-md-de-22-de-setembro-de-2020-280243669 |
| 26/10/2020 | Uso político das FFAA | Altera o Decreto nº 10.171, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a passagem à disposição de militares das Forças Armadas. Amplia ainda mais a possibilidade de militares atuarem fora da carreira. | https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.528-de-26-de-outubro-de-2020-284999489 |
| 02/12/2020 | Ministério da Defesa | Cria, no âmbito da administração central do Ministério da Defesa, o Centro de Comunicação Social da Defesa, cargo privativo de oficial general. Chama a atenção a não subordinação das comunicações das Forças singulares ao MD. | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-3.980/gm-md-de-26-de-novembro-de-2020-291536591 |
| 03/12/2020 | Vigilância | Acordo entre o Ministério da Defesa da República Federativa do Brasil e o Ministério da Defesa do Estado de Israel sobre Cooperação em Questões relacionadas à Defesa Cibernética. | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-4.017/gm-md-de-1-de-dezembro-de-2020-291811181 |
| 07/12/2020 | Ministério da Defesa | Estabelece a precedência funcional dos cargos de nível superior da Administração Central do Ministério da Defesa. Duas questões se destacam: a precedência do EMCFA sobre a secretaria geral do MD, e a precedência de qualquer militar da ativa sobre um civil, estando ambos no mesmo posto. | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-4.033/gm-md-de-2-de-dezembro-de-2020-292327375 |
| Dez 2020 | Uso político das FFAA | O governo tem alterado os mecanismos de promoção para os coronéis, excluindo a promoção por antiguidade e mantendo apenas a promoção por mérito. Entretanto, uma batalha parece ser travada nos bastidores da corporação a esse respeito. Já foram editados decretos em 7 e 9 de dezembro, como relata o artigo de Marcelo Godoy no Estadão. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10563.htm / https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10567.htm#art1 |
| Dez 2020 | Armamentos | Atualização das Diretrizes Gerais e Instruções para Exportação de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados. O Brasil poderá voltar a contribuir para a proliferação de tecnologias sensíveis. | https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-32-de-14-de-outubro-de-2020-*-302696806 /
https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-32-de-14-de-outubro-de-2020-*-302560056 / https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-32-de-14-de-outubro-de-2020-300160088 |
| Jan 2021 | Ministério da Defesa | Identidade visual e do hino do Ministério. | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm-md-n-797-de-17-de-fevereiro-de-2021-305362186 |
| Março 2021 | Vigilância | Alterações na Política Nacional de Segurança da Informação, dispensando de licitação compras caracterizadas como fundamentais para a segurança nacional. Os recursos alocados em caráter sigiloso podem ser empregados em atividades de inteligência, apoio à áreas sensíveis, salvaguarda de assuntos sigilosos e ações sigilosas. | https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.641-de-2-de-marco-de-2021-306212181 |
| 22/06/2021 | Uso político das FFAA | Alterou do decreto 9088/2017, que dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar. A alteração transformou dezenas de cargos de natureza civil em natureza militar. | https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.727-de-22-de-junho-de-2021-327647317 |
| Jul 2021 | Privilégios diante de outras categorias | Foi regulamentada a Lei 3765, de 1960, que dispõe sobre as pensões militares. Diferente dos civis, é possível, por exemplo, acumular duas pensões da mesma fonte.
Estabelecidos os critérios para o pagamento de gratificações por Encargo de Curso ou Concurso no âmbito da administração central do Ministério da Defesa |
https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.742-de-5-de-julho-de-2021-330339940 |
| Agosto 2021 | Ministério da Defesa | O MD aprovou uma Política de Gestão da Informação, que estabelece os procedimentos aplicáveis à disponibilização, à classificação, ao tratamento e à gestão da informação no âmbito da administração central do MD. São regramentos distintos da Lei de Acesso à Informação. | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm-md-n-3.070-de-22-de-julho-de-2021-339231965 |
| Agosto 2021 | Ministério da Defesa | O MD dispõe sobre a concessão, aplicação e a comprovação de suprimento de fundos/adiantamentos sujeitos ao Regime Especial de Execução no âmbito dos Comandos Militares. Em outros termos, facilita a execução de compras (inclusive de alimentos) sem licitação por razões de defesa e segurança. | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm-md-n-3.518-de-25-de-agosto-de-2021-341030752 |
| 30/09/2021 | Organismos militares | Reativa a 7ª Divisão de Exército, com sede no Município de Recife, Estado de Pernambuco, subordinada ao Comando Militar do Nordeste do Exército Brasileiro. | https://in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.825-de-29-de-setembro-de-2021-348866959 |
| 07/10/2021 | Privilégios diante de outras categorias | Dispõe sobre a indenização aos cofres públicos, em ressarcimento de despesas efetuadas pela União com a preparação, formação, adaptação ou com a realização de cursos ou estágios por militares das Forças Armadas. | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm-md-n-4.044-de-4-de-outubro-de-2021-350958191 |
| 08/10/2021 | Organismos militares | Transforma o 4º Grupamento de Engenharia do Exército em organização militar de comando privativo de Oficial-General. | https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.832-de-7-de-outubro-de-2021-351595985 |
| 28/01/2022 | Privilégios diante de outras categorias | Gratificação de localidade especial. | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm-md-n-379-de-25-de-janeiro-de-2022-376600619 |
| 15/02/2022 | Organismos militares | Transforma o Hospital Militar de Área de Brasília em organização militar de comando privativo de oficial-general. | https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.970-de-14-de-fevereiro-de-2022-380130349 |
Fonte: elaboração própria
Sugerimos análise específica dos decretos que reestruturam e ampliam o projeto Calha Norte para grandes áreas do Maranhão, Mato Grosso do Sul e Pará, com ampla participação militar, publicados em 29/05/2019, 27/12/2019 e 03/01/2022.
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